Ministério Público e Procon pedem liminar para anular cobrança de bagagem

O Ministério Público Federal de São Paulo e órgãos de defesa do consumidor querem anular a resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que permite que as companhias aéreas cobrem pela bagagem despachada. O MPF entrou com um pedido de liminar judicial alegando que "a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas".

O Procon de Pernambuco também entrou com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para anular as regras. A Anac afirmou que acompanha as ações na Justiça, mas que não se pronuncia sobre assuntos em tramitação.

A permissão para que a companhias aéreas cobrem pela bagagem despachada consta de uma resolução aprovada pela Anac no dia 13 de dezembro do ano passado. As novas regras estão previstas para entrar em vigor na próxima terça-feira (14). Elas valem somente para as passagens vendidas a partir dessa data, independentemente do dia da viagem.

Atualmente, os passageiros têm garantido o direito de levar uma mala de 23 kg nos voos nacionais e até duas malas de até 32 kg cada uma nas viagens internacionais. Azul, Gol e Latam já anunciaram a intenção de cobrar pelas malas nos voos nacionais e também reduziram o limite de peso para 23 kg nos voos internacionais.

A Anac alega que, com base na experiência de outros países, a medida tem a tendência de reduzir o preço das passagens aéreas e aumentar a concorrência entre as empresas aéreas. No entanto, o MPF avalia que "a Anac efetuou a mudança sem analisar a estrutura do mercado brasileiro nem avaliar o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo".

Queda real de preços?

Na maioria dos casos, o anúncio é feito como um desconto para os passageiros que viajarem sem bagagem. No entanto, os preços das passagens variam constantemente, de acordo com a demanda e data do voos e, assim, não é possível para o consumidor ter certeza se houve o desconto ou não. Por exemplo, uma passagem que tivesse o custo atual de R$ 500 deveria sair por R$ 470 para quem não despachasse bagagem (desconto de R$ 30). No entanto, nada impediria que as empresas cobrassem R$ 530 com bagagem e R$ 500 sem bagagem. Para o usuário, pareceria um desconto, mas, na verdade, não haveria desconto nenhum, apenas acréscimo.

O MPF afirma ainda que a baixa concorrência é um problema no Brasil. "Ao apostar na concorrência como fator de ajuste dos preços, a agência reguladora ignorou o fato de o Brasil dispor de um número restrito de empresas, o que torna o setor pouco competitivo, sem grande disputa por tarifas mais baixas. Uma perícia realizada pelo MPF concluiu que o objetivo das novas regras é ampliar o lucro das companhias, que reduzirão a qualidade dos serviços de menor custo, já embutidos no valor das passagens, e aperfeiçoarão os pacotes mais caros para estimular os consumidores a comprá-los", afirma um comunicado do órgão.

Para o Ministério Público Federal, a cobrança é abusiva e fere o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal.

Aéreas brasileiras já anunciaram intenção de cobrar pela bagagem (Foto: Lucas Lima/UOL)

Procon lista danos ao consumidor

O Procon de São Paulo também já se manifestou contrário à cobrança de bagagem e fez uma lista dos itens que considera mais prejudiciais aos consumidores brasileiros:

– Como o contrato é de adesão, os consumidores não terão nenhuma influência na edição das cláusulas, ficando à mercê das empresas que poderão fixar os valores e restrições de bagagens unilateralmente.

– A obrigatoriedade de celebrar outro contrato, caso os pertences excedam a franquia da bagagem de mão (imposta também unilateralmente).

– Maior lentidão para o embarque, pois as malas serão levadas a bordo e terão que passar no raio-X e, com isso, alguns objetos terão que ser apresentados com abertura de malas, ocasionando perdas de alguns itens que não poderão ser transportados a bordo.

– Os bagageiros de bordo não comportam os volumes transportados atualmente e muitas malas não cabem neste espaço, dependendo do modelo de avião e companhia aérea.

– Gestantes, idosos e deficientes poderão ter dificuldade para erguer os 10 quilos e acomodar a as bagagens e, também transportá-las aos aviões, especialmente onde há embarque remoto.

– Embarques e desembarques serão prejudicados. Ocorreu isso nos Estados Unidos com o atraso de muitos voos.

– O preço atual já é composto pela franquia da bagagem (23 kg nas  viagens nacionais e 32 kg nas viagens internacionais) e já foram feitas declarações por representantes das empresas no sentido de que não haverá necessariamente diminuição dos preços das passagens com a implantação da medida.

Senado já tentou barrar a cobrança

Logo após a resolução da Anac ser aprovada e publicada no Diário Oficial da União, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo suspendendo a cobrança. Desde o dia 14 de dezembro, no entanto, o projeto está parado na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), já chegou a sinalizar até mesmo que não pretende colocar o assunto em votação.

O governo tem feito pressão para que a medida entre em vigor. Em entrevista ao Todos a Bordo, em janeiro, o ministro dos Transportes, Portos e Aviação, Maurício Quintella, afirmou que a medida faz parte de um pacote de ações para fortalecer o setor aéreo no Brasil, para aumentar a concorrência entre as empresas e reduzir o preço das passagens.

"Quando você desregulamenta, o preço cai. Quando tem a intervenção do Estado, normalmente tem preços mais altos. Queremos levar o Brasil a uma legislação mais moderna", afirmou. "As pessoas acham que os 23 kg são gratuitos, mas eles não são. Todos pagam. Quando você desobriga a empresa a garantir o espaço da bagagem no porão do avião, ela vai poder vender esse espaço e isso diminui o custo da empresa e, com isso, a gente espera que seja revertido em benefício do consumidor", afirmou na ocasião.

O ministro disse acreditar na queda dos preços e que se isso não acontecesse a medida poderia ser revista. "Será que com essa modificação a gente vai ter a garantia da diminuição do preço? Nós temos que tentar, porque onde isso foi implementado no mundo deu certo e o preço caiu", disse. "Nós vamos acompanhar. Isso é o que toda a população espera. Se isso não acontecer, com certeza será revisto", completou.

Novas regras da Anac valem a partir do dia 14 de março (Foto: Lucas Lima/UOL)

Anac fez 28 reuniões sobre o tema

Desde que a resolução foi anunciada, a Anac tem feito diversas ações nas redes sociais para explicar aos passageiros as novas medidas. Segundo a agência, antes de as regras serem aprovadas, houve um grande debate sobre o assunto.

"É importante apenas deixamos claro que, até aprovar as novas Condições Gerais de Transporte, em dezembro passado, foram cinco anos de debates abertos sobre o tema. A Anac fez 28 reuniões com instituições representativas da sociedade, entre as quais entidades de defesa do consumidor; seis reuniões com parlamentares federais; três audiências no Senado; seis reuniões intergovernamentais; uma consulta pública em 2014; e duas audiências públicas, uma em 2013 e outra em 2016, para finalizar o texto das novas regras – que receberam mais de 1.500 sugestões da sociedade", afirma a agência.

Empresas definem novas regras

A Azul afirmou nesta quinta-feira (9) que pretende cobrar R$ 30 pela bagagem despachada de quem comprar passagem na tarifa mais barata. A empresa afirma que haverá duas classes tarifárias para quem viaja com e sem mala. A medida deverá ser implementada gradativamente para alguns destinos operados pela companhia aérea. Nos voos para os Estados Unidos e Europa, a empresa manteve a franquia para duas malas, porém reduziu o peso limite de cada mala de 32 kg para 23 kg.

A Latam anunciou que "nos próximos meses" o despacho de uma mala de até 23 kg continuará gratuito, mas que no futuro pretende cobrar R$ 50 pela primeira mala despachada nos voos nacionais.Nos voos para a América do Sul, os passageiros terão direito a uma mala de 23 kg. Para os demais destinos internacionais serão duas malas de até 23 kg.

A Gol confirmou que irá criar classes de tarifas diferentes para quem viajar com ou sem bagagem despachada. Segundo a companhia, o passageiro poderá adquirir uma passagem que já inclua a bagagem ou comprar o direito de despachar a mala separadamente. O valor da bagagem ainda não foi definido, mas deverá ser calculado por unidade, seguindo as dimensões e peso estipulados.

A Avianca Brasil não começará a cobrança por bagagem despachada já em 14 de março, quando passará a valer a nova regulamentação da Anac. O presidente da companhia, Frederico Pedreira, afirmou que pretende estudar melhor o assunto antes de adotar qualquer tipo de medida. No entanto, Pedreira deixou claro que uma das possibilidade é a Avianca adotar duas classes de tarifa nos voos domésticos, para quem viaja com ou sem bagagem despachada.

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