Na véspera de perder a validade, a Câmara aprovou nesta terça-feira (21) a medida provisória que libera 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas no Brasil e a volta do despacho gratuito de bagagem em voos. A medida ainda precisa ser votada até esta quarta-feira (22) pelo Senado para não caducar e virar lei definitiva.

Inicialmente, os deputados haviam rejeitado o projeto de lei de conversão que incluía a volta do despacho gratuito de bagagem no texto da MP. Ao final da votação, após o texto-base ter sido aprovado, os deputados aprovaram um destaque do PT que incluiu novamente o despacho gratuito de bagagem. Para entrar em vigor, ainda são necessárias a aprovação no Senado e a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com o destaque apresentado pelo PT na Câmara, todos os passageiros teriam direito ao despacho de uma mala de até 23 kg em voos nacionais em aeronaves com acima de 31 assentos, 18 kg para as aeronaves de 21 até 30 assentos 10 kg para as aeronaves de até 20 assentos. A regra é mesma existente à época em que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução permitindo a cobrança.

Nas linhas internacionais, a franquia de bagagem será feita pelo sistema de peça ou peso, segundo a regulamentação específica a ser elaborada. Nesse caso, o limite será diferente de antes de a cobrança entrar em vigor. Até então, os passageiros tinham direito a até duas malas de até 32 kg cada uma.

Os deputados alegaram que a implementação da cobrança de bagagem não reduziu o preço das passagens aéreas. Essa havia sido a principal justificativa da Anac quando editou a nova resolução que alterou as regras de transporte de bagagem no Brasil.

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Segundo a Anac, a tarifa aérea média doméstica real (atualizada pela inflação) subiu 1% em 2018 na comparação com o ano anterior, atingindo o valor de R$ 374,12. No último trimestre do ano, a elevação da tarifa aérea média foi de 2,1% em relação ao mesmo período de 2017.

O deputado Herculano Passos (MDB-SP), coordenador da Frente Parlamentar do Turismo, defendeu a rejeição das mudanças, especialmente a questão da bagagem, porque a medida poderia afastar o interesse de companhias estrangeiras de baixo custo em operar no Brasil. "Há companhias que já querem vir para o Brasil, mas essas exigências afastam o interesse. Isso vai prejudicar o turismo nacional", afirmou.

Medida para salvar a Avianca

A MP foi assinada pelo então presidente Michel Temer no dia 13 de dezembro do ano passado, um dia após a Avianca Brasil entrar com pedido de recuperação judicial. A medida seria uma forma de a empresa tentar se capitalizar para poder pagar suas dívidas e não afetar suas operações.

A Avianca Brasil, no entanto, não conseguiu atrair capital externo e a situação financeira da empresa se agravou. Com dívidas com as empresas de leasing de aviões, a companhia aérea perdeu a batalha na Justiça e teve de devolver a maior parte de sua frota. A Avianca Brasil chegou a ter mais de 50 aviões e atualmente opera com apenas cinco aeronaves.

Novas empresas de baixo custo

Apesar de a MP não ter conseguido o objetivo de salvar a Avianca Brasil, o governo avalia que liberação do capital estrangeiro pode atrair companhias estrangeiras de baixo custo a operar voos domésticos no Brasil.

Na última sexta-feira, a espanhola Air Europa se registrou na Junta Comercial de São Paulo e nesta terça-feira (21) entrou com pedido de registro também na Anac. Esses são os primeiros passos para a empresa se estabelecer no país e poder solicitar voos domésticos. A concessão de operação da Air Europa deve ser votada na reunião desta quarta-feira (22) da diretoria da Anac.

Tema divide companhias brasileiras

A liberação de capital estrangeiro divide opiniões entre as companhias aéreas brasileiras. Ao longo de todo o processo, a Latam se posicionou favorável à aprovação da liberação, enquanto a Azul se mostrou diversas vezes contrária à medida.

Com a divisão entre as empresas, a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) sempre se manteve neutra em relação a esse assunto. Após a Azul deixar a associação devido a um novo desentendimento por conta do leilão dos ativos da Avianca Brasil, a Abear emitiu uma nota a favor da aprovação do projeto.

"Há consenso entre suas associadas de que essa medida amplia a competição, extremamente benéfica para a economia do país e para o consumidor, afirmou.