Com previsão para o início da cobrança de bagagens em voos a partir de 14 de março, o Ministério dos Transportes e a Anac(Agência Nacional de Aviação Civil) lançaram uma campanha de esclarecimento das novas regras para voos no Brasil.

A campanha tem como foco exatamente a questão das bagagens despachadas. Atualmente com um limite máximo de 23 kg nos voos domésticos e até duas malas de até 32 kg nos voos internacionais, a nova regra permite que as companhias aéreas possam cobrar pelo despacho de bagagem. Apesar de não haver garantias formais, a Anac avalia que a nova regra deve fazer o preço das passagens cair.

A campanha do governo consiste em um site de esclarecimento (http://www.transportes.gov.br/aviacaoparatodos/) e ações em redes sociais. Em um vídeo recente, o Ministério dos Transportes compara a franquia obrigatória de bagagem ao rateio por igual da conta de água de um prédio residencial.

A intenção é mostrar que, independentemente do consumo de cada um, todos pagam o mesmo preço, o que seria injusto com quem consome menos. O vídeo afirma, ainda, que não existe bagagem grátis e que o valor dos custos está embutido no preço das passagens.

Segundo a Anac, 35% dos passageiros que viajam já não despacham bagagem. Mesmo que despacha bagagem utiliza bem menos que o limite máximo estabelecido atualmente. Em 2015, o peso das malas de cada passageiro era, em média, de 12 kg.

Na rota mais movimentada do Brasil, entre os aeroportos de Santos Dumont, no Rio de Janeiro, e Congonhas, em São Paulo, o peso médio das bagagens é de 5,8 kg por passageiro.

"Liberdade de escolha é fundamental. Quanto mais direitos obrigatórios são oferecidos, menos as empresas conseguem atender a quem escolhe viagens econômicas", afirma o ministro dos Transportes, Maurício Quintella, em um comunicado divulgado pela Anac.

Liberdade tarifária

A Anac e o Ministério dos Transportes querem comparar a desregulamentação da franquia obrigatória de bagagem com o que ocorreu no início dos anos 2000 com a implementação da liberdade tarifária. Até então, cada rota tinha um valor mínimo e máximo para o preço da passagem e a tarifa média girava em torno de R$ 670. Com a nova regra, as empresas ficaram livres para definir os valores.

Para a Anac, a liberdade tarifária foi o que permitiu que mais pessoas pudessem viajar de avião ao possibilitar passagens mais baratas. Em 2005, o Brasil registrou 49 milhões de passageiros de avião, número que saltou para 118 milhões em 2015.

Segundo dados da agência, não havia passagens áreas abaixo de R$ 100 antes da liberdade tarifária, enquanto em 2015 11,4% dos bilhetes aéreos custaram menos de R$ 100. As passagens de R$ 300 representavam 11,4% do total, número que saltou para 57,5% em 2015. Em 15 anos, segundo a Anac, a tarifa média caiu para R$ 249, uma redução de 62%.

Para o ministro dos transportes, depois da liberdade tarifária e da liberdade de rotas, a liberdade de customização do serviço (que inclui o fim da franquia de bagagem despachada) torna a divisão de custos de um voo mais justa e é um incentivo real à redução do preço dos bilhetes ao fortalecer o mercado já estabelecido, diversificar a oferta de serviços e melhorar a concorrência.

Medida sob risco

A entrada em vigor das novas normas pode, no entanto, não acontecer. Um dia após a aprovação da medida pela Anac, o Senado aprovou um projeto sustando a permissão para a cobrança da bagagem despachada. A medida ainda precisa ser votada pela Câmara, mas não há data prevista para isso acontecer.

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