Aviões de companhias aéreas brasileiras no aeroporto de Guarulhos (foto: Vinícius Casagrande/UOL)

O Senado aprovou a medida provisória (MP) que libera 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras e obriga a volta da bagagem grátis em voos nacionais e internacionais. A medida provisória segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. A área econômica do governo vai pedir a Bolsonaro que vete as bagagens grátis, segundo o blog do Tales Faria.

A aprovação ocorreu no último dia de vigência da MP. Se não fosse aprovada, perderia validade.

Ontem, a MP foi aprovada na Câmara. Uma MP tem de passar pela Câmara e pelo Senado.

De acordo com a emenda ao texto original da medida provisória, todos os passageiros passam a ter direito ao despacho de uma mala de até 23 kg em voos nacionais em aeronaves com mais de 31 assentos, 18 kg para as aeronaves de 21 até 30 assentos 10 kg para as aeronaves de até 20 assentos. A regra é a mesma existente à época em que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução permitindo a cobrança, em dezembro de 2016.

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Nas linhas internacionais, a franquia de bagagem será feita pelo sistema de peça ou peso, segundo a regulamentação específica a ser elaborada. Nesse caso, o limite pode ser diferente de antes de a cobrança entrar em vigor. Até então, os passageiros tinham direito a até duas malas de até 32 kg cada uma.

Como a volta do despacho gratuito de bagagem foi incluído por meio de um destaque, o tema só entrar em vigor após a sanção presidencial. O presidente Jair Bolsonaro tem 15 dias úteis para sancionar [confirmar a aprovação] ou vetar o destaque que obriga as companhias aéreas a transportar gratuitamente a bagagem dos passageiros.

Se a volta da bagagem grátis for sancionada, ela passa a valer imediatamente após a publicação no Diário Oficial. Caso o presidente Jair Bolsonaro vete a mudança, o tema volta para o Congresso. Nesse caso, os deputados e senadores têm 30 dias para derrubar ou confirmar o veto. Somente depois disso é que os passageiros poderiam voar sem pagar pelo despacho da bagagem, caso o veto seja derrubado.

Capital estrangeiro

A liberação de 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas nacionais está em vigor desde a publicação da MP. A medida provisória foi editada pelo então presidente Michel Temer em dezembro do ano passado.

A liberação do capital estrangeiro permite que as companhias aéreas brasileiras possam buscar recursos no exterior para se capitalizar. Ela foi editada um dia após a Avianca Brasil entrar com pedido de recuperação judicial, mas não surtiu o efeito desejado.

Além disso, companhias aéreas estrangeiras passam a ter o direito de constituir filiais no Brasil para operar voos domésticos e internacionais. Nesse sentido, a medida gerou seu primeiro fruto na tarde de hoje. A diretoria da Anac aprovou em reunião extraordinária a concessão de outorga para operação no Brasil da espanhola Globalia Linhas Aéreas, grupo que controla a companhia europeia Air Europa.

Para iniciar os voos, a empresa ainda depende de outros procedimentos burocráticos. O principal deles é a emissão do certificado de operador aéreo brasileiro.

Críticas dos senadores à Câmara

Com o prazo apertado para discutir o assunto, os senadores criticaram duramente a morosidade da Câmara. Os deputados demoraram 119 dias para votar a MP, deixando apenas um dia para a discussão dos senadores.

O relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional, previa a exigência de 5% dos voos em rotas regionais. Esse item foi retirado do texto durante a votação de ontem na Câmara.

O assunto foi o principal tema de debates durante a sessão de hoje. Os senadores criticaram duramente a retirada dessa exigência. Eles reclamam da falta de opções de voos nas regiões Norte e Nordeste do país e dizem acreditar que essa medida aumentaria o número de voos nessas regiões.

O Senado chegou a ameaçar recolocar essa exigência, mas com isso a MP teria de voltar à Câmara. Como essa manobra faria com que vencesse o prazo para a aprovação no Congresso, os senadores aceitaram votar a medida provisória sem esse tema.

Outro ponto que gerou críticas foi a retirada do texto que obrigava que as companhias estrangeiras operem no país com aviões e tripulação nacional. Segundo os senadores, o Sindicato Nacional dos Aeronautas esteve presente para pedir que o tema fosse recolocado no texto. Mas isso também faria com que a MP tivesse de voltar à Câmara e perdesse a validade.

Os dois temas devem ser abordados agora na nova lei geral do turismo. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirmou que deve apresentar seu relatório na próxima quarta-feira (29), incluindo a exigência dos voos regionais e a obrigação de contratação de tripulantes brasileiros.

Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), há também um acordo com o governo para que seja editado um decreto para tratar da exigência de 5% dos voos em rotas regionais.

Empresas cobram R$ 60 para o despacho de uma mala de 23 kg (Foto: Lucas Lima/UOL)

Se o Senado aprovar hoje novas regras de aviação, será que você já pode viajar amanhã sem pagar o despacho das malas? Entenda como funciona o fluxo de aprovações no Congresso.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem a medida provisória (MP) que libera 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras e incluiu um destaque que volta com o despacho gratuito de bagagem. Para não perder a validade, a MP precisa ser votada ainda hoje pelo plenário do Senado. Se a votação não ocorrer, tanto a liberação do capital estrangeiro quanto a bagagem grátis deixam de existir.

A expectativa, porém, é que os senadores aprovem o texto original da medida provisória com a mudança aprovada ontem pela Câmara. O próprio Senado já havia aprovado a proibição da cobrança no dia seguinte à aprovação pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) das mudanças da regra, em dezembro de 2016. O projeto, no entanto, ficou engavetado na Câmara.

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Se houver nova aprovação no Senado, os efeitos não serão imediatos. Os passageiros ainda terão de esperar alguns dias para despachar a bagagem sem ter de pagar nada a mais por isso.

Medidas provisórias entram em vigor imediatamente após a sua publicação. A MP do capital estrangeiro está valendo desde dezembro do ano passado, quando foi publicada no Diário Oficial pelo então presidente Michel Temer. As mudanças ao texto original aprovadas pelo Congresso Nacional, porém, dependem da sanção presidencial para entrar em vigor.

Segundo o blog do Tales Faria, o ministério da Economia e a Anac recomendarão ao Palácio do Planalto o veto à gratuidade de bagagens nas passagens aéreas. O presidente Jair Bolsonaro tem 15 dias úteis para sancionar [confirmar a aprovação] ou vetar o destaque que obriga as companhias aéreas a transportar gratuitamente a bagagem dos passageiros.

Se a volta da bagagem grátis for sancionada, ela passa a valer imediatamente após a publicação no Diário Oficial. Caso o presidente Jair Bolsonaro vete a mudança, o tema volta para o Congresso. Nesse caso, os deputados e senadores têm 30 dias para derrubar ou confirmar o veto. Somente depois disso é que os passageiros poderiam voar sem pagar pelo despacho da bagagem, caso o veto fosse derrubado.

Regras de bagagem

De acordo com o destaque apresentado pelo PT na Câmara, todos os passageiros teriam direito ao despacho de uma mala de até 23 kg em voos nacionais em aeronaves com mais de 31 assentos, 18 kg para as aeronaves de 21 até 30 assentos 10 kg para as aeronaves de até 20 assentos. A regra é mesma existente à época em que a Anac editou a resolução permitindo a cobrança, em dezembro de 2016.

Nas linhas internacionais, a franquia de bagagem será feita pelo sistema de peça ou peso, segundo a regulamentação específica a ser elaborada. Nesse caso, o limite será diferente de antes de a cobrança entrar em vigor. Até então, os passageiros tinham direito a até duas malas de até 32 kg cada uma.

Cobrança não reduziu preço de passagem

Ao aprovar a volta da bagagem gratuita, os deputados alegaram que a implementação da cobrança de bagagem não reduziu o preço das passagens aéreas. Essa havia sido a principal justificativa da Anac quando editou a nova resolução que alterou as regras de transporte de bagagem no Brasil.

Segundo a Anac, a tarifa aérea média doméstica real (atualizada pela inflação) subiu 1% em 2018 na comparação com o ano anterior, atingindo o valor de R$ 374,12. No último trimestre do ano, a elevação da tarifa aérea média foi de 2,1% em relação ao mesmo período de 2017.

Quanto custa despachar bagagem?

Além de o preço de passagens não ter caído, a taxa dobrou de valor desde que a cobrança de bagagem começou a ser implementada (em junho de 2017).

No início, todas as companhias aéreas cobravam R$ 30 para pagamento antecipado e R$ 60 no momento do check-in no aeroporto. Atualmente, esses valores são de R$ 60 e R$ 120, respectivamente, para a primeira mala.

Gol:

• 1ª mala: R$ 60 com antecedência e R$ 120 no aeroporto
• 2ª mala: R$ 100 com antecedência e R$ 140 no aeroporto
• 3ª a 5ª mala (cada): R$ 130 com antecedência e R$ 220 no aeroporto

Latam:

• 1ª mala: R$ 59 com antecedência e R$ 120 no aeroporto
• 2ª mala: R$ 99 com antecedência e R$ 140 no aeroporto
• A partir da 3ª mala (cada): R$ 139 com antecedência e R$ 220 no aeroporto

Azul:

• 1ª mala: R$ 60 com antecedência e R$ 120 no aeroporto
• 2ª mala: R$ 100 com antecedência e R$ 140 no aeroporto
• 3ª a 5ª mala (cada): R$ 130 com antecedência e R$ 220 no aeroporto

Avianca:

• 1ª mala: R$ 60 com antecedência e R$ 120 no aeroporto
• 2ª mala: R$ 100 com antecedência e R$ 140 no aeroporto
• 3ª a 10ª mala (cada): R$ 130 com antecedência e R$ 220 no aeroporto

Teto do ICMS sobre combustível de aviação segue em 25%  (foto: Divulgação)

Por Vinícius Casagrande

O Senado rejeitou nesta quarta-feira (29) a redução do teto de 25% para 12% para a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o combustível de aviação. O projeto precisava de 54 votos favoráveis, mas só obteve o apoio de 43 senadores.

Com a rejeição da proposta, os Estados continuam livres para cobrar o ICMS até o teto máximo de 25% sobre o preço do querosene de aviação. A maior parte dos Estados brasileiros já cobra alíquota abaixo do teto atual. Apenas sete Estados cobram acima da alíquota de 12%, que era a proposta para o novo teto, para o ICMS sobre o combustível de aviação. O problema é que esses Estados são justamente aqueles com o maior número de voos no país.

A redução para limitar o teto para a cobrança do ICMS do combustível de aviação era defendida pelas companhias aéreas como forma de redução de custos operacionais, o que permitiria baixar o preço das passagens aéreas. Segundo o presidente da Abear (Associação Brasileira de Empresas Aéreas), Eduardo Sanovicz, o combustível representa cerca de um terço dos custos das passagens aéreas.

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Apesar da defesa da redução do imposto, o presidente da Abear não soube informar o quanto a medida poderia baixar o preço das passagens no país. “O projeto sozinho não gera queda. O cenário que nós estamos vivendo aponta nesse sentido (de queda de preços). Da mesma forma que as bagagens novas geraram tarifas novas e mais acessíveis das que haviam anteriormente”, afirma.

São Paulo seria o maior afetado

Os senadores paulistas José Serra (PSDB) e Marta Suplicy (PMDB) foram os principais críticos quanto a redução da alíquota máxima para a cobrança do ICMS. Segundo a senadora Marta Suplicy, que votou contra o projeto, o Estado perderia cerca de R$ 300 milhões ao ano na arrecadação do imposto.

O senador José Serra também alegou perdas para a arrecadação do Estado. “Nunca vi uma aberração desse tamanho. A medida só beneficia o lobby das companhias aéreas e tira dinheiro de outras áreas, como saúde e educação”, afirma.

O presidente da Abear concorda que o Estado seria o maior afetado com a medida. No entanto, ele ressalta que haveria compensações com o aumento do número de voos.

“São Paulo cobra o imposto mais caro sobre o querosene de aviação, cujo impacto é de um terço do preço do bilhete. Então, o ICMS de São Paulo chega a impactar em 6% a 7% no preço final do bilhete aéreo e esse custo vai cair”, afirmou, antes da rejeição do projeto.

Projeto previa aumento de voos no país

Em contrapartida para a redução do imposto, os senadores incluíram uma emenda que obrigaria as companhias aéreas a criarem 198 novos voos, divididos em todos os Estados do país. Esse foi o argumento para que muitos senadores votassem a favor do projeto.

O senador Jorge Viana (PT-AC) argumentou que a medida que iria beneficiar especialmente os Estados menores. O Acre, por exemplo, ganharia mais dois voos. “Temos de abrir o mercado e aumentar a concorrência”, afirma. Segundo Viana, o pouco número de voos que atende o Acre faz com que as passagens fiquem mais caras.

O projeto para a redução do ICMS foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que afirmou que a medida tinha como principal intenção reduzir o preço das passagens, permitindo o aumento do número de passageiros e a maior integração nacional.

Abear lamenta rejeição da proposta

Após a rejeição do projeto pelo Senado, a Abear divulgou uma nota na qual diz lamentar a manutenção do teto de 25% para a alíquota sobre o combustível de aviação. Segundo a associação das empresas, a decisão “impedirá a retomada e a criação de voos no país, já que 198 novas frequências seriam viabilizadas”.

“A Abear entende que a decisão afasta a aviação comercial das boas práticas internacionais e coloca obstáculos para o aumento da competitividade do setor e à sua vocação de promover a integração nacional pela democratização do transporte aéreo. O projeto também iria possibilitar a ampliação do mercado de táxi aéreo para a Amazônia e Nordeste, além do fortalecimento do agronegócio”, afirma.

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O Aeroporto de São Paulo/Congonhas – Deputado Freitas Nobre (Foto: Agência Brasil)

O aeroporto de Congonhas, em São Paulo, pode ganhar um novo nome nos próximos dias. O plenário do Senado aprovou na última quinta-feira (25) um projeto de lei que altera o nome do terminal da capital paulista para Aeroporto de São Paulo/Congonhas – Deputado Freitas Nobre. Atualmente, o nome oficial é apenas Aeroporto Internacional de São Paulo/Congonhas. Para que a mudança seja concretizada, ainda é necessária a sanção do presidente da República, Michel Temer.

A mudança do nome do aeroporto de Congonhas foi proposta pelo ex-deputado federal João Bittar em 2012. José de Freitas Nobre (1921-1990) era cearense de nascimento e se mudou com a família para São Paulo aos 12 anos de idade. Iniciou a carreira política como vereador de São Paulo e depois foi vice-prefeito entre 1961 e 1965 na gestão do ex-prefeito Prestes Maia

Com o golpe militar, se exilou em Paris, na França. Retornou ao Brasil em 1967, quando foi eleito novamente vereador em São Paulo. Em 1970, tornou-se deputado federal, função que exerceu por seis mandatos consecutivos. Além de político, era também advogado, escritor, professor e jornalista. Freitas Nobre morreu em 19 de novembro de 1990.

A justificativa do ex-deputado João Bittar para a escolha do aeroporto de Congonhas como local de homenagem a Freitas Nobre é que “de lá decolava semanalmente rumo a vários destinos do país com o objetivo de unir o povo brasileiro e, juntos, redemocratizarem a nossa nação”, afirma na justificativa do projeto.

Sarney também queria mudar o nome do aeroporto

Diversos outros projetos para alterar o nome do aeroporto de Congonhas já tramitaram no Congresso Nacional. Em 2001, o ex-senador Romeu Tuma, tentou mudar o nome do terminal paulista para Aeroporto de São Paulo/Congonhas – Comandante Omar Fontana. Além de piloto de avião, Fontana foi fundador da Sadia S/A Transportes Aéreos, que mais tarde se transformaria na Transbrasil.

Outro projeto, de 2011, é de autoria do ex-senador José Sarney. A intenção de Sarney era homenagear justamente o ex-senador Romeu Tuma. O projeto da mudança do nome de Congonhas foi elaborado poucos meses após a morte de Tuma. O projeto chegou a ser aprovado pelas comissões do Senado, mas nunca foi votado em plenário.

Na Câmara dos Deputados, pelo menos outros dois projetos também pretendiam mudar o nome do aeroporto de Congonhas. Em 2001, o deputado João Hermann Neto apresentou projeto para homenagear o fundador da TAM Linhas Aéreas, Comandante Rolim Amaro. No mesmo ano, o deputado Carlos Sampaio tentava homenagear o Papa João Paulo 2º.

Regras para nomes dos aeroportos

As homenagens a personalidades de diversas áreas podem ser feitas livremente pelos deputados ou senadores. A única exigência é que não sejam feitas homenagens a pessoas ainda vivas.

No caso de aeroportos, há uma lei específica, de 1953, que trata do assunto. A exigência é que os aeroportos “terão em geral a denominação das próprias cidades, vilas ou povoados em que se encontrem”. No entanto, poderão receber também a designação de “um nome de brasileiro que tenha prestado relevante serviço à causa da aviação, ou um fato histórico”.

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