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Senado rejeita redução do teto para o ICMS sobre combustível de aviação
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Teto do ICMS sobre combustível de aviação segue em 25%  (foto: Divulgação)

Por Vinícius Casagrande

O Senado rejeitou nesta quarta-feira (29) a redução do teto de 25% para 12% para a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o combustível de aviação. O projeto precisava de 54 votos favoráveis, mas só obteve o apoio de 43 senadores.

Com a rejeição da proposta, os Estados continuam livres para cobrar o ICMS até o teto máximo de 25% sobre o preço do querosene de aviação. A maior parte dos Estados brasileiros já cobra alíquota abaixo do teto atual. Apenas sete Estados cobram acima da alíquota de 12%, que era a proposta para o novo teto, para o ICMS sobre o combustível de aviação. O problema é que esses Estados são justamente aqueles com o maior número de voos no país.

A redução para limitar o teto para a cobrança do ICMS do combustível de aviação era defendida pelas companhias aéreas como forma de redução de custos operacionais, o que permitiria baixar o preço das passagens aéreas. Segundo o presidente da Abear (Associação Brasileira de Empresas Aéreas), Eduardo Sanovicz, o combustível representa cerca de um terço dos custos das passagens aéreas.

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Apesar da defesa da redução do imposto, o presidente da Abear não soube informar o quanto a medida poderia baixar o preço das passagens no país. “O projeto sozinho não gera queda. O cenário que nós estamos vivendo aponta nesse sentido (de queda de preços). Da mesma forma que as bagagens novas geraram tarifas novas e mais acessíveis das que haviam anteriormente”, afirma.

São Paulo seria o maior afetado

Os senadores paulistas José Serra (PSDB) e Marta Suplicy (PMDB) foram os principais críticos quanto a redução da alíquota máxima para a cobrança do ICMS. Segundo a senadora Marta Suplicy, que votou contra o projeto, o Estado perderia cerca de R$ 300 milhões ao ano na arrecadação do imposto.

O senador José Serra também alegou perdas para a arrecadação do Estado. “Nunca vi uma aberração desse tamanho. A medida só beneficia o lobby das companhias aéreas e tira dinheiro de outras áreas, como saúde e educação”, afirma.

O presidente da Abear concorda que o Estado seria o maior afetado com a medida. No entanto, ele ressalta que haveria compensações com o aumento do número de voos.

“São Paulo cobra o imposto mais caro sobre o querosene de aviação, cujo impacto é de um terço do preço do bilhete. Então, o ICMS de São Paulo chega a impactar em 6% a 7% no preço final do bilhete aéreo e esse custo vai cair”, afirmou, antes da rejeição do projeto.

Projeto previa aumento de voos no país

Em contrapartida para a redução do imposto, os senadores incluíram uma emenda que obrigaria as companhias aéreas a criarem 198 novos voos, divididos em todos os Estados do país. Esse foi o argumento para que muitos senadores votassem a favor do projeto.

O senador Jorge Viana (PT-AC) argumentou que a medida que iria beneficiar especialmente os Estados menores. O Acre, por exemplo, ganharia mais dois voos. “Temos de abrir o mercado e aumentar a concorrência”, afirma. Segundo Viana, o pouco número de voos que atende o Acre faz com que as passagens fiquem mais caras.

O projeto para a redução do ICMS foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que afirmou que a medida tinha como principal intenção reduzir o preço das passagens, permitindo o aumento do número de passageiros e a maior integração nacional.

Abear lamenta rejeição da proposta

Após a rejeição do projeto pelo Senado, a Abear divulgou uma nota na qual diz lamentar a manutenção do teto de 25% para a alíquota sobre o combustível de aviação. Segundo a associação das empresas, a decisão “impedirá a retomada e a criação de voos no país, já que 198 novas frequências seriam viabilizadas”.

“A Abear entende que a decisão afasta a aviação comercial das boas práticas internacionais e coloca obstáculos para o aumento da competitividade do setor e à sua vocação de promover a integração nacional pela democratização do transporte aéreo. O projeto também iria possibilitar a ampliação do mercado de táxi aéreo para a Amazônia e Nordeste, além do fortalecimento do agronegócio”, afirma.

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Senado aprova mudança de nome do aeroporto de Congonhas, em São Paulo
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O Aeroporto de São Paulo/Congonhas – Deputado Freitas Nobre (Foto: Agência Brasil)

O aeroporto de Congonhas, em São Paulo, pode ganhar um novo nome nos próximos dias. O plenário do Senado aprovou na última quinta-feira (25) um projeto de lei que altera o nome do terminal da capital paulista para Aeroporto de São Paulo/Congonhas – Deputado Freitas Nobre. Atualmente, o nome oficial é apenas Aeroporto Internacional de São Paulo/Congonhas. Para que a mudança seja concretizada, ainda é necessária a sanção do presidente da República, Michel Temer.

A mudança do nome do aeroporto de Congonhas foi proposta pelo ex-deputado federal João Bittar em 2012. José de Freitas Nobre (1921-1990) era cearense de nascimento e se mudou com a família para São Paulo aos 12 anos de idade. Iniciou a carreira política como vereador de São Paulo e depois foi vice-prefeito entre 1961 e 1965 na gestão do ex-prefeito Prestes Maia

Com o golpe militar, se exilou em Paris, na França. Retornou ao Brasil em 1967, quando foi eleito novamente vereador em São Paulo. Em 1970, tornou-se deputado federal, função que exerceu por seis mandatos consecutivos. Além de político, era também advogado, escritor, professor e jornalista. Freitas Nobre morreu em 19 de novembro de 1990.

A justificativa do ex-deputado João Bittar para a escolha do aeroporto de Congonhas como local de homenagem a Freitas Nobre é que “de lá decolava semanalmente rumo a vários destinos do país com o objetivo de unir o povo brasileiro e, juntos, redemocratizarem a nossa nação”, afirma na justificativa do projeto.

Sarney também queria mudar o nome do aeroporto

Diversos outros projetos para alterar o nome do aeroporto de Congonhas já tramitaram no Congresso Nacional. Em 2001, o ex-senador Romeu Tuma, tentou mudar o nome do terminal paulista para Aeroporto de São Paulo/Congonhas – Comandante Omar Fontana. Além de piloto de avião, Fontana foi fundador da Sadia S/A Transportes Aéreos, que mais tarde se transformaria na Transbrasil.

Outro projeto, de 2011, é de autoria do ex-senador José Sarney. A intenção de Sarney era homenagear justamente o ex-senador Romeu Tuma. O projeto da mudança do nome de Congonhas foi elaborado poucos meses após a morte de Tuma. O projeto chegou a ser aprovado pelas comissões do Senado, mas nunca foi votado em plenário.

Na Câmara dos Deputados, pelo menos outros dois projetos também pretendiam mudar o nome do aeroporto de Congonhas. Em 2001, o deputado João Hermann Neto apresentou projeto para homenagear o fundador da TAM Linhas Aéreas, Comandante Rolim Amaro. No mesmo ano, o deputado Carlos Sampaio tentava homenagear o Papa João Paulo 2º.

Regras para nomes dos aeroportos

As homenagens a personalidades de diversas áreas podem ser feitas livremente pelos deputados ou senadores. A única exigência é que não sejam feitas homenagens a pessoas ainda vivas.

No caso de aeroportos, há uma lei específica, de 1953, que trata do assunto. A exigência é que os aeroportos “terão em geral a denominação das próprias cidades, vilas ou povoados em que se encontrem”. No entanto, poderão receber também a designação de “um nome de brasileiro que tenha prestado relevante serviço à causa da aviação, ou um fato histórico”.

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