Comissão aprovou, mas volta da bagagem gratuita pode não entrar em vigor

Liberação para cobrança de bagagem foi aprovada pela Anac em dezembro de 2016 (Foto: Lucas Lima/UOL)

Uma comissão mista do Congresso Nacional, formada por deputados e senadores, aprovou ontem o relatório da Medida Provisória que libera 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas. No relatório, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) incluiu também a obrigatoriedade do despacho gratuito de pelo menos uma mala em voos nacionais e internacionais.

A medida poderia acabar com a cobrança de bagagem, mas pode não entrar em vigor ou, até mesmo, nem ser votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A Medida Provisória foi editada pelo ex-presidente Michel Temer no dia 13 de dezembro. Se não for aprovada até 22 de maio, ela simplesmente perde a validade.

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Criada um dia depois do pedido de recuperação judicial da Avianca Brasil, a medida tinha como foco principal permitir até 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas. A MP foi vista como uma alternativa para a companhia tentar se capitalizar e pagar suas dívidas.

Desde dezembro, a medida provisória estava parada na comissão mista do Congresso Nacional. Enquanto isso, avançou na Câmara o projeto de lei que trata da Política Nacional do Turismo. Em um dos artigos, o projeto também libera 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas. Aprovado por 329 votos a favor e 44 contra, o projeto aguarda votação no Senado para ser encaminhado à sanção presidencial.

Na época, cogitou-se que o tema seria tratado exclusivamente no projeto da Política Nacional do Turismo, e que a Medida Provisória ficaria engavetada até vencer o prazo e perder a vigência.

A MP avançou no Congresso, com a inclusão da obrigatoriedade do despacho gratuito de bagagem, justamente na semana em que a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) começou a barrar o embarque de malas de mão acima do tamanho permitido.

"É um contrabando legislativo que não é proibido no Brasil", afirmou Gustavo Kloh, professor de direito da FGV do Rio de Janeiro, sobre a inclusão do despacho gratuito na MP que trata do capital das companhias aéreas. Para ele, não há razões para a proibição da cobrança. "É totalmente populismo proibir a cobrança de bagagem. É jogar para a galera, porque não tem nenhum motivo para proibir a cobrança de bagagem. O que o governo tem de fazer é garantir a segurança, e não regular preço", disse.

Senado já proibiu cobrança, mas Câmara engavetou

Apesar da aprovação na comissão mista do Congresso, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), não tem demonstrado simpatia em aprovar a proibição de cobrança para despachar bagagem.

Logo após a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) publicar a resolução que acabava com a franquia obrigatória, o plenário do Senado aprovou um projeto em regime de urgência revertendo a decisão da agência. Encaminhado para a Câmara, o projeto foi engavetado pelo presidente da Casa e nunca foi colocado na pauta de votação.

O mesmo pode acontecer agora com a Medida Provisória. "O Rodrigo Maia pode não colocar para votação. É ele quem define a pauta. As visões que ele tem passado são no sentido de que ele é a favor dessa lógica da liberdade econômica", afirmou Kloh.

Caso não seja aprovada até 22 de maio, a MP perde seus efeitos, e a proposta de voltar com o despacho gratuito é enterrada junto com o texto principal. "A medida expira e continua liberada a cobrança da bagagem", disse o professor da FGV.

Governo também é contra mudança nas regras de bagagem

Ainda que a MP seja aprovada pelas duas casas em menos de um mês, o presidente Jair Bolsonaro pode vetar a volta do despacho gratuito de bagagem. "Se o Congresso votar, o Bolsonaro veta. O Paulo Guedes manda ele vetar", avaliou Kloh.

Além do despacho gratuito de bagagem, o relatório aprovado na comissão mista também colocou a exigência de que as empresas com mais de 20% de capital estrangeiro tenham de operar pelo menos 5% dos voos em rotas regionais.

Após a aprovação de ontem na comissão mista do Congresso, a Anac e os ministérios do Turismo e da Economia emitiram nota criticando a medida.

"No momento em que o país assiste à recuperação judicial de uma grande empresa do mercado, o retorno da obrigatoriedade de despacho gratuito de bagagem, somado à regra que limita o investimento estrangeiro no setor, representa inevitável desestímulo ao ingresso de novas empresas no país. Tais medidas representam a retomada de práticas intervencionistas", afirmou o Ministério da Economia.

Dificuldade para a entrada de companhias de baixo custo

O governo e entidades do setor avaliam que as duas exigências que foram incluídas na Medida Provisória podem afastar o interesse de companhias aéreas de baixo custo, chamadas de low cost, em operar no Brasil. Essas empresas oferecem tarifas mais baixas, mas cobram por todos os serviços auxiliares.

"O retrocesso imposto pelas alterações à MP do capital estrangeiro, que prometia criar ambiente concorrencial mais vigoroso no setor aéreo brasileiro, deverá atingir a oferta de voos a preços mais baixos com origem e destino no exterior e impedir a operação das low costs no mercado doméstico", afirmou a Anac.

A Iata (Associação Internacional de Transporte Aéreo) afirmou que a medida afugenta o interesse de empresas aéreas internacionais e sufoca ainda mais o potencial da aviação comercial no Brasil. "Os desdobramentos desse parecer – não praticados em outros lugares do mundo –, elevarão ainda mais os custos de operação no Brasil, tornando as viagens cada vez mais caras e caminhando na direção oposta da atração de empresas aéreas adicionais e de baixo custo para o país", afirmou.